| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:25:47Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:25:47Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129538 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48 - SE A DOENÇA OU A DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SUPRIME, MAS DIMINUI CONSIDERAVELMENTE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINAÇÃO, NÃO FICA EXCLUÍDA A IMPUTABILIDADE, MAS A PENA PODE SER ATENUADA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 113; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 113 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO; ARTIGO 240, §§ 4º E 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 26 - É ISENTO DE PENA O AGENTE QUE, POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito do Centro Universitário de Brusque (SC). | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), depoimento, desentranhamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Agente semi-imputável, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inimputabilidade penal. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Denunciação caluniosa (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, outubro, 2016. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 72ª Sessão de Julgamento, em 06/10/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | O Ministro Vice-Presidente, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, no exercício ocasional da Presidência, comunicou o cancelamento de Sessão Ordinária de Julgamento que seria realizada em 13 de outubro e determinou a convocação de Sessão Extraordinária de Julgamento, em 10 de outubro, segunda-feira, no horário de 13h30.
Em seguida, o Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito do Centro Universitário de Brusque/SC, que, acompanhados da coordenadora Anna Mattoso Camargo, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 72 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129507 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153495 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151115 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154960 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152083 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146105 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146112 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145686 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 72ª Sessão de Julgamento, em 06/10/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000192-81.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000179-82.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000191-96.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000041-92.2015.7.11.0211/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000121-68.2016.7.03.0203/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000054-16.2014.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000170-80.2011.7.07.0007/2016 | |
| stm.ata.id | 4972 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-10-06 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-10-10 | |
