dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:24:51Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T23:24:51Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129532 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 203 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, I - SE O FURTO É PRATICADO: COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 77 - REQUISITOS DA DENÚNCIA; ARTIGO 78 - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA; ARTIGO 78, B - A DENÚNCIA NÃO SERÁ RECEBIDA PELO JUIZ: SE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUIR EVIDENTEMENTE CRIME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. | pt_BR |
dc.description | O Habeas corpus nº 223-04.2016.7.00.0000 (TO) foi julgado na Ata da 90ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2016. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, sursis, vedação, legalidade, julgamento. | pt_BR |
dc.subject.other | Dormir em serviço, separação de processos, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a superior, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.title | Ata da 89ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 23/11/2016 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 89 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129531 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129534 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157051 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145691 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145690 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155228 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152401 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145264 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152402 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146474 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146472 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149772 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155271 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 89ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 23/11/2016 | pt_BR |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 90ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000223-04.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000190-14.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000121-07.2011.7.01.0201/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000037-98.2014.7.01.0201/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000079-44.2016.7.06.0006/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000043-19.2016.7.01.0401/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000099-69.2015.7.06.0006/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000005-12.2013.7.01.0401/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000239-80.2011.7.01.0201/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000123-67.2015.7.07.0007/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000061-08.2014.7.02.0102/2016 | |
stm.ata.id | 4929 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2016-11-23 | |
stm.date.aprovacao | 2016-11-24 | |