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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:24:51Z
dc.date.available2018-06-27T23:24:51Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129532
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 203 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, I - SE O FURTO É PRATICADO: COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 77 - REQUISITOS DA DENÚNCIA; ARTIGO 78 - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA; ARTIGO 78, B - A DENÚNCIA NÃO SERÁ RECEBIDA PELO JUIZ: SE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUIR EVIDENTEMENTE CRIME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.pt_BR
dc.descriptionO Habeas corpus nº 223-04.2016.7.00.0000 (TO) foi julgado na Ata da 90ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2016.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, sursis, vedação, legalidade, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherDormir em serviço, separação de processos, determinação.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.titleAta da 89ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 23/11/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero89
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129531
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129534
stm.relacionamento-interno.handle123456789/157051
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145691
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145690
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155228
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152401
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145264
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152402
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146474
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146472
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149772
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155271
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 89ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 23/11/2016pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 90ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2016
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000223-04.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000190-14.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000121-07.2011.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000037-98.2014.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000079-44.2016.7.06.0006/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000043-19.2016.7.01.0401/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000099-69.2015.7.06.0006/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000005-12.2013.7.01.0401/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000239-80.2011.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000123-67.2015.7.07.0007/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000061-08.2014.7.02.0102/2016
stm.ata.id4929
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-11-23
stm.date.aprovacao2016-11-24
 

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