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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:24:06Z
dc.date.available2018-06-27T23:24:06Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129527
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherCalúnia (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.titleAta da 87ª Sessão de Julgamento, em 17/11/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero87
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/152380
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129526
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149765
stm.relacionamento-interno.handle123456789/151119
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156986
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155274
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145684
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 87ª Sessão de Julgamento, em 17/11/2016pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000221-34.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000085-18.2015.7.05.0005/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000094-98.2014.7.01.0401/2016
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000020-42.2012.7.11.0011/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000111-90.2015.7.09.0009/2016
stm.ata.id4905
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-11-17
stm.date.aprovacao2016-11-22
 

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