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Ata da 85ª Sessão de Julgamento, em 10/11/2016

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:23:29Z
dc.date.available2018-06-27T23:23:29Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129523
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 213 – MAUS TRATOS; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 124 - O JUIZ PODERÁ SUSPENDER O PROCESSO E AGUARDAR A SOLUÇÃO, PELO JUÍZO CÍVEL, DE QUESTÃO PREJUDICIAL QUE SE NÃO RELACIONE COM O ESTADO CIVIL DAS PESSOAS (...).pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 78 - DURANTE OS JULGAMENTOS, AINDA QUE NA FASE DE DISCUSSÃO, PODERÁ QUALQUER DOS MINISTROS MANIFESTAR INTERESSE EM PEDIR VISTA DOS AUTOS; ARTIGO 160 - ANUNCIADO O JULGAMENTO, PROCEDER-SE-Á AO RELATÓRIO, SENDO FACULTADO À DEFESA USAR DA PALAVRA POR VINTE MINUTOS E ASSEGURADO AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IGUAL PRAZO PARA SUSTENTAR O RESPECTIVO PARECER. DISCUTIDA A MATÉRIA, SERÁ PROFERIDA A DECISÃO.pt_BR
dc.descriptionO Conselho de Justificação nº 185-26.2015.7.00.0000 (DF) foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento, em 21/08/2018.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, julgamento, apelação criminal, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherMaus tratos, julgamento, apelação criminal, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, julgamento, apelação criminal, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherConselho de Justificação, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, separação de processos.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), julgamento, apelação criminal, recebimento, pedido.pt_BR
dc.titleAta da 85ª Sessão de Julgamento, em 10/11/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero85
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
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stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento, em 21/08/2018
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000210-05.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000213-57.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000127-17.2016.7.02.0102/2016
stm.relacionamento-interno.tituloConselho de justificação nº 0000185-26.2015.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000057-94.2015.7.10.0010/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000101-78.2014.7.02.0202/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000031-71.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000070-82.2016.7.06.0006/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000034-17.2016.7.10.0010/2016
stm.ata.id4864
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-11-10
stm.date.aprovacao2016-11-16
 

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