| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:23:12Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:23:12Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129521 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 306 - FORMA E REQUISITOS DO INTERROGATÓRIO; ARTIGO 352 - DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO; ARTIGO 79, § 3º - QUANDO A PRELIMINAR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NÃO DEVERÁ SER CONHECIDA E SERÁ APRECIADA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito do Centro Universitário da Fundação Santo André (SP). | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito do Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé (MG). | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, novembro, 2016. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 83ª Sessão de Julgamento, em 08/11/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito do Centro Universitário da Fundação Santo André/SP, acompanhados do coordenador Luis Carlos Pieggi Costa, e os acadêmicos do curso de Direito do Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé/MG, acompanhados do coordenador Donizete Delorenzo Ribeiro do Vale, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 83 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129520 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145637 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151268 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145582 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152123 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153341 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 83ª Sessão de Julgamento, em 08/11/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000209-20.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000064-19.2015.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000018-98.2013.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000043-75.2014.7.02.0202/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000053-94.2015.7.12.0012/2016 | |
| stm.ata.id | 4828 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-11-08 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-11-09 | |
