| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:22:44Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:22:44Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129518 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 14 - O DEFEITO DO ATO DE INCORPORAÇÃO NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR, SALVO SE ALEGADO OU CONHECIDO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME; ARTIGO 39 - ESTADO DE NECESSIDADE, COM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 99, C - HAVERÁ CONEXÃO: QUANDO A PROVA DE UMA INFRAÇÃO OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES INFLUIR NA PROVA DE OUTRA INFRAÇÃO; ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, D - EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE (ARTS. 38, 39, 42, 48 E 52 DO CÓDIGO PENAL MILITAR); ARTIGO 439, E - NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 467, I - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO O PROCESSO ESTIVER EVIDENTEMENTE NULO; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO; O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 (ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES); ARTIGO 6º, II, G - COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: JULGAR: OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE CONSELHOS DE JUSTIÇA, ENTRE JUÍZES-AUDITORES, OU ENTRE ESTES E AQUELES, BEM COMO OS DE ATRIBUIÇÃO ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA MILITARES. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, B - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE, EXARADO NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho de Justificação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conflito negativo de competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), agravamento da pena, julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), crime continuado, julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, estado de necessidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 74ª Sessão de Julgamento, em 11/10/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 74 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 8.457, de 04/09/1992 (LOJM) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8457.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152195 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145923 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145534 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155022 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152211 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151189 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155270 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156644 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152392 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145849 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145499 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145501 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146589 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157103 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146590 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000074-86.2015.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000111-06.2010.7.01.0101/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Conflito de competência nº 0000124-29.2015.7.01.0101/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000103-16.2015.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000007-27.2016.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000117-02.2014.7.03.0203/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000090-77.2015.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000033-33.2014.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000094-54.2015.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000016-86.2016.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000158-08.2014.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000118-13.2015.7.11.0111/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000019-97.2016.7.11.0211/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000138-92.2015.7.11.0211/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000020-95.2015.7.02.0202/2016 | |
| stm.ata.id | 4806 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-10-11 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-10-18 | |
