dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:22:25Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T23:22:25Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129516 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - NOS CRIMES DOS ARTS. 187 E 188, NS. I, II E III: SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 204 - EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 241 - FURTO DE USO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 385 - NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, O JUIZ PODERÁ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO, BEM COMO RECONHECER AGRAVANTES, EMBORA NENHUMA TENHA SIDO ALEGADA. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 75, § 3º - SE NA SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMITIR PRONUNCIAMENTO DIVERGENTE DO ESCRITO, O RELATOR, APÓS CONSULTADA A DEFESA, PODERÁ PROPOR AO PLENÁRIO O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO, PARA QUE ESSE NOVO PARECER SEJA FORMALIZADO NOS AUTOS; ARTIGO 78 - DURANTE OS JULGAMENTOS, AINDA QUE NA FASE DE DISCUSSÃO, PODERÁ QUALQUER DOS MINISTROS MANIFESTAR INTERESSE EM PEDIR VISTA DOS AUTOS; ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS. | pt_BR |
dc.description | A Apelação nº 86-80.2012.7.02.0202 (SP) foi julgada na Ata da 93ª Sessão de Julgamento, em 01/12/2016. | pt_BR |
dc.subject.other | Exercício de comércio por oficial, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto de uso (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto de uso (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
dc.title | Ata da 80ª Sessão de Julgamento, em 27/10/2016 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 80 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/129959 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [13. ed.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129482 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129541 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149934 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153485 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156391 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145674 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149782 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149776 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145851 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151269 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 59ª Sessão de Julgamento, em 30/08/2016 | pt_BR |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 93ª Sessão de Julgamento, em 01/12/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000200-58.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000086-80.2012.7.02.0202/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000121-39.2014.7.03.0203/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000190-97.2015.7.11.0111/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000020-28.2015.7.11.0111/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000010-38.2016.7.01.0301/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000191-96.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000089-94.2014.7.01.0201/2016 | |
stm.ata.id | 4764 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2016-10-27 | |
stm.date.aprovacao | 2016-11-03 | |