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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:22:25Z
dc.date.available2018-06-27T23:22:25Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129516
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - NOS CRIMES DOS ARTS. 187 E 188, NS. I, II E III: SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 204 - EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 241 - FURTO DE USO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 385 - NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, O JUIZ PODERÁ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO, BEM COMO RECONHECER AGRAVANTES, EMBORA NENHUMA TENHA SIDO ALEGADA.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 75, § 3º - SE NA SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMITIR PRONUNCIAMENTO DIVERGENTE DO ESCRITO, O RELATOR, APÓS CONSULTADA A DEFESA, PODERÁ PROPOR AO PLENÁRIO O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO, PARA QUE ESSE NOVO PARECER SEJA FORMALIZADO NOS AUTOS; ARTIGO 78 - DURANTE OS JULGAMENTOS, AINDA QUE NA FASE DE DISCUSSÃO, PODERÁ QUALQUER DOS MINISTROS MANIFESTAR INTERESSE EM PEDIR VISTA DOS AUTOS; ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 86-80.2012.7.02.0202 (SP) foi julgada na Ata da 93ª Sessão de Julgamento, em 01/12/2016.pt_BR
dc.subject.otherExercício de comércio por oficial, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, atenuante especial.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto de uso (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFurto de uso (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.titleAta da 80ª Sessão de Julgamento, em 27/10/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero80
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/129959
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [13. ed.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129482
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129541
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149934
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/149782
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/145851
stm.relacionamento-interno.handle123456789/151269
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 59ª Sessão de Julgamento, em 30/08/2016pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 93ª Sessão de Julgamento, em 01/12/2016
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000200-58.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000086-80.2012.7.02.0202/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000121-39.2014.7.03.0203/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000190-97.2015.7.11.0111/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000020-28.2015.7.11.0111/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000010-38.2016.7.01.0301/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000191-96.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000089-94.2014.7.01.0201/2016
stm.ata.id4764
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-10-27
stm.date.aprovacao2016-11-03
 

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