| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:21:40Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:21:40Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129511 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, §§ 4º E 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 240, § 7º - AOS CASOS PREVISTOS NOS §§ 4º E 5º SÃO APLICÁVEIS AS ATENUAÇÕES A QUE SE REFEREM OS §§ 1º E 2º. AOS PREVISTOS NO § 6º É APLICÁVEL A ATENUAÇÃO REFERIDA NO § 2º; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 437, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA PODERÁ: PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FATO ARTICULADO NA DENÚNCIA, NÃO OBSTANTE HAVER O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO, BEM COMO RECONHECER AGRAVANTE OBJETIVA, AINDA QUE NENHUMA TENHA SIDO ARGUIDA; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (REVOGADO) – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 543-B, § 3º - QUANDO HOUVER MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA, A ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL SERÁ PROCESSADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBSERVADO O DISPOSTO NESTE ARTIGO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. | pt_BR |
| dc.subject | Dia da Aviação. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Faculdade Universo de Juiz de Fora (MG). | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Universidade Positivo de Curitiba (PR). | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), tentativa, coautoria, condenação, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), coautoria, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), coautoria, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, outubro, 2016. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 77ª Sessão de Julgamento, em 20/10/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente citou o Dia da Aviação, comemorado em 23 de outubro, relembrando que nesse referido dia, do ano de 1906, Alberto Santos Dumont realizou seu primeiro voo com “aparelho mais pesado que o ar”, razão pela qual a data passou a homenagear a Aviação. Em seguida, o Ministro Presidente informou que, em 21 de outubro, haverá solenidade na Base Aérea de Brasília em celebração ao Dia da Aviação. Por fim, saudou os companheiros da Aeronáutica e o seguimento da Aviação da Marinha, que recentemente festejou 100 anos da Aviação Naval, e do Exército Brasileiro, com sua importante Escola de Aviação de Realengo, localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
Por fim, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Universo de Juiz de Fora/MG, acompanhados do coordenador Márcio Henrique de Oliveira, e os acadêmicos do curso de Direito da Universidade Positivo de Curitiba/PR, acompanhados do Professor e Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Nefi Cordeiro, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 77 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.869, de 11/01/1973 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149932 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145519 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149898 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145946 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145925 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153359 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152125 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155662 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155656 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155628 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000197-06.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000045-74.2013.7.06.0006/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000062-77.2015.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000051-61.2014.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000042-65.2011.7.03.0203/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000151-06.2016.7.03.0203/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000006-83.2015.7.10.0010/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000035-35.2013.7.02.0202/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000014-71.2013.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000286-63.2011.7.01.0101/2017 | |
| stm.ata.id | 4719 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-10-20 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-10-25 | |
