| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:12:59Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:12:59Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129500 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 485, I - O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho de Justificação, anulação, petição inicial, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 67ª Sessão de Julgamento, em 20/09/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou o patrono da Força Aérea Brasileira, Brigadeiro Eduardo Gomes, que completaria, nesta data, 120 anos. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 67 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150049 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149890 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150031 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150048 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150054 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149884 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145886 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155262 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145843 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145520 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000106-13.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000110-50.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000105-28.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000108-80.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000109-65.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000122-64.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000135-55.2014.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000117-23.2015.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000111-90.2015.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000172-13.2014.7.01.0201/2016 | |
| stm.ata.id | 4621 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-09-20 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-09-21 | |
