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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:12:51Z
dc.date.available2018-06-27T23:12:51Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129499
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 467, B - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ORDENADO OU EFETUADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus de ofício, concessão.pt_BR
dc.subject.otherPena restritiva de direitos, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.titleAta da 64ª Sessão de Julgamento, em 13/09/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero64
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156420
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146408
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146254
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152419
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145221
stm.relacionamento-interno.handle123456789/151091
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156419
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000164-16.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000154-69.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000031-66.2015.7.01.0101/2016
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000162-46.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000015-16.2013.7.10.0010/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000109-34.2014.7.03.0103/2016
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000161-61.2016.7.00.0000/2016
stm.ata.id4620
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-09-13
stm.date.aprovacao2016-09-14
 

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