| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:11:29Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:11:29Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129490 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 303 – PECULATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, B - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ORDENADO OU EFETUADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 506 - OS ATOS, CUJA NULIDADE NÃO HOUVER SIDO SANADA, SERÃO RENOVADOS OU RETIFICADOS. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO; ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, indulto, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), julgamento, trânsito em julgado, anulação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, sentença condenatória, anulação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 63ª Sessão de Julgamento, em 06/09/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 63 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129489 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156339 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156385 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156336 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145282 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151245 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 63ª Sessão de Julgamento, em 06/09/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000065-86.2016.7.01.0301/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000068-33.2015.7.03.0103/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000093-32.2015.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000130-61.2014.7.11.0111/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000098-87.2016.7.08.0008/2016 | |
| stm.ata.id | 4591 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-09-06 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-09-13 | |
