| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:10:35Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:10:35Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129484 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 14 - O DEFEITO DO ATO DE INCORPORAÇÃO NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR, SALVO SE ALEGADO OU CONHECIDO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME; ARTIGO 67 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO, BEM COMO O EXCESSO DE TEMPO, RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NO CUMPRIMENTO DA PENA, POR OUTRO CRIME, DESDE QUE A DECISÃO SEJA POSTERIOR AO CRIME DE QUE SE TRATA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, I - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO O PROCESSO ESTIVER EVIDENTEMENTE NULO; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS , NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 485, IV - O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO; ARTIGO 485, VI - O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: VERIFICAR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 126, § 2º - OS EMBARGOS SERÃO APRESENTADOS AO TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE A DE SEU RECEBIMENTO OU DE CONCLUSÃO APÓS O RETORNO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 103-16.2015.7.09.0009 (MS) foi julgada na Ata da 74ª Sessão de Julgamento, em 11/10/2016. | pt_BR |
| dc.subject.other | Condescendência criminosa (DPM), trancamento da ação penal, liminar. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ingresso clandestino, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 61ª Sessão de Julgamento, em 01/09/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 61 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129485 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129518 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151078 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146425 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145760 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155668 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145759 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153570 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155022 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156338 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145528 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 61ª Sessão de Julgamento, em 01/09/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 74ª Sessão de Julgamento, em 11/10/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000142-55.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000163-31.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000101-09.2015.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000274-35.2014.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000131-46.2014.7.11.0111/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000035-25.2015.7.03.0303/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000103-16.2015.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000084-44.2014.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000112-98.2015.7.05.0005/2016 | |
| stm.ata.id | 4564 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-09-01 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-09-05 | |
