| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:10:26Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:10:26Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129483 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 58 - O MÍNIMO DA PENA DE RECLUSÃO É DE UM ANO, E O MÁXIMO DE TRINTA ANOS; O MÍNIMO DA PENA DE DETENÇÃO É DE TRINTA DIAS, E O MÁXIMO DE DEZ ANOS; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 183, § 2º, B - A PENA É DIMINUÍDA DE UM TERÇO: PELA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DO ÚLTIMO DIA MARCADO PARA A APRESENTAÇÃO (INSUBMISSÃO); ARTIGO 187 – DESERÇÃO;ARTIGO 210, § 2º - SE, EM CONSEQUÊNCIA DE UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, OCORREM LESÕES EM VÁRIAS PESSOAS, A PENA É AUMENTADA DE UM SEXTO ATÉ METADE (LESÃO CULPOSA); ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 255 - RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO; ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 32-74.2015.7.07.0007 (PE) foi julgada na Ata da 66ª Sessão de Julgamento, em 15/09/2016. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), sentença, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Insubmissão, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação culposa (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação culposa (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 60ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 31/08/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 60 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129495 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145133 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155669 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146424 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150086 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145563 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146406 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145134 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145906 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153607 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144157 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 66ª Sessão de Julgamento, em 15/09/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000113-94.2014.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000146-40.2013.7.11.0211/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000081-19.2013.7.06.0006/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000157-23.2014.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000152-91.2014.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000050-92.2014.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000114-47.2014.7.03.0203/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000032-74.2015.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000095-22.2010.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000246-49.2014.7.01.0401/2016 | |
| stm.ata.id | 4563 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-08-31 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-09-01 | |
