DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 53, § 2º, I - A PENA É AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUE: PROMOVE OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES; ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 242, § 2º - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 242, § 2º, I - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE A VIOLÊNCIA OU AMEAÇA É EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA; ARTIGO 242, § 2º, II - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE HÁ CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 242, § 2º, IV - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE A VÍTIMA ESTÁ EM SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, III - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: SUBMETER AO PLENÁRIO OU AO PRESIDENTE, CONFORME A COMPETÊNCIA, QUESTÕES DE ORDEM PARA O BOM ANDAMENTO DOS PROCESSOS; ARTIGO 67, PARÁGRAFO ÚNICO, I - EM CASO DE EMPATE NA VOTAÇÃO O PRESIDENTE: PROCLAMARÁ A DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE, RÉU OU INDICIADO, NOS CASOS DE HABEAS CORPUS, DE MATÉRIA CRIMINAL, DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO E DE PROCESSO ORIUNDO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.A Apelação nº 121-39.2014.7.03.0203 (RS), sobrestada na presente Ata, foi julgada na Ata da 80ª Sessão de Julgamento, em 27/10/2016.O Habeas corpus nº 124-34.2016.7.00.0000 (DF) foi julgado na Ata da 69ª Sessão de Julgamento, em 22/09/2016.