| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:09:22Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:09:22Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129476 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DÊSTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 204 - EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL; ARTIGO 219 - OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO; ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, pena de detenção, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exercício de comércio por oficial, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ofensa às forças armadas, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, arguição de inconstitucionalidade, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 56ª Sessão de Julgamento, em 18/08/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 56 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/157687 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [17. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129477 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152298 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149920 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145928 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/140243 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144167 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149806 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151202 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 56ª Sessão de Julgamento, em 18/08/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000139-03.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000149-16.2014.7.03.0103/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000123-98.2013.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000083-66.2014.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000098-25.2013.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000026-04.2014.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000116-14.2013.7.11.0111/2016 | |
| stm.ata.id | 4519 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-08-18 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-08-23 | |
