| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:08:55Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:08:55Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129473 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 157, § 3º - SE DA VIOLÊNCIA RESULTA LESÃO CORPORAL, APLICA-SE, ALÉM DA PENA DA VIOLÊNCIA, A DO CRIME CONTRA A PESSOA (VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR NA FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 157, § 5º - A PENA É AUMENTADA DA SEXTA PARTE, SE O CRIME OCORRE EM SERVIÇO (VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR NA FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 326 - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FÔR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 75, § 3º - SE NA SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMITIR PRONUNCIAMENTO DIVERGENTE DO ESCRITO, O RELATOR, APÓS CONSULTADA A DEFESA, PODERÁ PROPOR AO PLENÁRIO O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO, PARA QUE ESSE NOVO PARECER SEJA FORMALIZADO NOS AUTOS. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 59-08.2014.7.03.0103 (RS) foi julgada na Ata da 78ª Sessão de Julgamento, em 25/10/2016. | pt_BR |
| dc.description | O Habeas corpus nº 195-36.2016.7.00.0000 (RJ), sobrestado na presente Ata, foi julgado na Ata da 90ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2016. | pt_BR |
| dc.description | O Recurso em sentido estrito nº 98-87.2016.7.08.0008 (PA) foi julgado na Ata da 63ª Sessão de Julgamento, em 06/09/2016. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação de sigilo funcional (DPM), julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, sobrestamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Latrocínio (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apelação criminal, recebimento, princípio da fungibilidade, aplicação, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 53ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 09/08/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 53 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/157687 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [17. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129471 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129530 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129490 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129534 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152425 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145644 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149796 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155013 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145638 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155205 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155550 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151222 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151245 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 53ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 09/08/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 78ª Sessão de Julgamento, em 25/10/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 63ª Sessão de Julgamento, em 06/09/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 90ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000136-48.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000059-08.2014.7.03.0103/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000212-92.2014.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000105-84.2013.7.08.0008/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000040-78.2014.7.04.0004/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000128-71.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000061-36.2011.7.08.0008/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000126-69.2015.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000098-87.2016.7.08.0008/2016 | |
| stm.ata.id | 4479 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-08-09 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-08-16 | |
