| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:08:00Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:08:00Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129467 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 42, III - NÃO HÁ CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (EXCLUSÃO DE CRIME); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOZE ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDE A OITO; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE; ARTIGO 125, § 3º - NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO É REFERIDA, NÃO À PENA UNIFICADA, MAS À DE CADA CRIME CONSIDERADO ISOLADAMENTE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 210, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (LESÃO CULPOSA); ARTIGO 210, § 2º - SE, EM CONSEQUÊNCIA DE UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, OCORREM LESÕES EM VÁRIAS PESSOAS, A PENA É AUMENTADA DE UM SEXTO ATÉ METADE; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 6º, I – FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 347 - CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA, PERITO OU INTÉRPRETE. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE (ARTS. 38, 39, 42, 48 E 52 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 126, § 2º - OS EMBARGOS SERÃO APRESENTADOS AO TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE A DE SEU RECEBIMENTO OU DE CONCLUSÃO APÓS O RETORNO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | Ata retificada no DJe nº 222, de 21/12/2023. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), coautoria, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), crime continuado, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), crime continuado, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção ativa de testemunha, crime continuado, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção ativa de testemunha, crime continuado, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concurso de crimes. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, desclassificação do crime. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 4ª Sessão de Julgamento, em 11/02/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 4 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/157687 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [17. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/180601 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151859 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149663 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146171 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146183 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153302 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146169 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152985 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152987 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156211 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156218 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154665 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 222, 21 de dezembro de 2023. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000178-50.2010.7.01.0301/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000219-37.2012.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000254-58.2011.7.01.0101/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000029-63.2014.7.10.0010/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000075-38.2013.7.11.0211/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000189-36.2011.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000272-79.2015.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000169-49.2014.7.11.0211/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000018-24.2013.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000106-43.2012.7.10.0010/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000087-26.2013.7.06.0006/2016 | |
| stm.ata.id | 4452 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-02-11 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-02-16 | |
