| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:07:32Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:07:32Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129464 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 59, II - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL: PELA PRAÇA, EM ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR, ONDE FICARÁ SEPARADA DE PRESOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA DISCIPLINAR OU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FÔR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, desclassificação do crime. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, cassação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, sursis, cassação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, tentativa, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 51ª Sessão de Julgamento, em 02/08/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 51 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129465 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151247 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146607 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146608 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146107 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152297 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153557 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152387 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 51ª Sessão de Julgamento, em 02/08/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000021-63.2013.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000101-45.2013.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000071-52.2014.7.02.0102/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000113-46.2010.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000036-28.2015.7.03.0103/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000133-34.2010.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000008-09.2015.7.05.0005/2016 | |
| stm.ata.id | 4449 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-08-02 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-08-04 | |
