dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:07:23Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T23:07:23Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129463 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, prescrição retroativa. | pt_BR |
dc.title | Ata da 46ª Sessão de Julgamento, em 23/06/2016 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 46 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155198 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145247 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154964 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145527 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000098-36.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000001-81.2014.7.04.0004/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000112-20.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000053-53.2016.7.09.0009/2016 | |
stm.ata.id | 4412 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2016-06-23 | |
stm.date.aprovacao | 2016-06-28 | |