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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:07:23Z
dc.date.available2018-06-27T23:07:23Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129463
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, prescrição retroativa.pt_BR
dc.titleAta da 46ª Sessão de Julgamento, em 23/06/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero46
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155198
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145247
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154964
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145527
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000098-36.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000001-81.2014.7.04.0004/2016
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000112-20.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 0000053-53.2016.7.09.0009/2016
stm.ata.id4412
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-06-23
stm.date.aprovacao2016-06-28
 

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