| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:07:05Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:07:05Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129461 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 67 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO, BEM COMO O EXCESSO DE TEMPO, RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NO CUMPRIMENTO DA PENA, POR OUTRO CRIME, DESDE QUE A DECISÃO SEJA POSTERIOR AO CRIME DE QUE SE TRATA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 346 - FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 606 - O CONSELHO DE JUSTIÇA, O AUDITOR OU O TRIBUNAL PODERÃO SUSPENDER, POR TEMPO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS NEM SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE QUE NÃO EXCEDA A 2 (DOIS) ANOS (...); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Correição parcial, efeito suspensivo. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falso testemunho (DPM), denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 47ª Sessão de Julgamento, em 28/06/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 47 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145354 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145763 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149799 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152390 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155553 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150080 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145757 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146491 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146489 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156307 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000084-52.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000091-44.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000063-76.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000088-23.2016.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000131-12.2015.7.11.0111/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000190-92.2015.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000072-45.2011.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000139-55.2014.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000200-94.2013.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000144-36.2014.7.11.0211/2016 | |
| stm.ata.id | 4409 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-06-28 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-06-30 | |
