| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:04:39Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:04:39Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129445 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - NOS CRIMES DOS ARTS. 187 E 188, NS. I, II E III: SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA; ARTIGO 210, § 2º - LESÃO CULPOSA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 242, § 2º - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 109, C - O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PODERÁ OCORRER: PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O CONSELHO DE JUSTIÇA OU QUANDO A DIFICULDADE DE CONSTITUÍ-LO OU MANTÊ-LO RETARDE DEMASIADAMENTE O CURSO DO PROCESSO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 70 - CONCURSO FORMAL. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ação penal militar, desaforamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, extinção da punibilidade, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, indulto, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Roubo qualificado (DPM), coautoria, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 41ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 08/06/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 41 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152090 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152080 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152055 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145280 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146498 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154723 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155063 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153261 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152057 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156303 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000061-09.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000011-69.2013.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Desaforamento de julgamento nº 0000005-50.2016.7.04.0004/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000067-97.2016.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000082-84.2014.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Revisão criminal nº 0000031-71.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000065-14.2015.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000012-21.2015.7.02.0202/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000018-49.2015.7.11.0211/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000027-83.2013.7.05.0005/2016 | |
| stm.ata.id | 4279 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-06-08 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-06-09 | |
