Ata da 37ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/05/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 67 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO, BEM COMO O EXCESSO DE TEMPO, RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NO CUMPRIMENTO DA PENA, POR OUTRO CRIME, DESDE QUE A DECISÃO SEJA POSTERIOR AO CRIME DE QUE SE TRATA; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 240, §§ 4º E 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA.
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Termos Controlados: |
Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Correição parcial nº 0000026-38.2016.7.03.0203/2016
Apelação nº 0000061-08.2014.7.02.0102/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000042-48.2014.7.04.0004/2016 Apelação nº 0000018-32.2014.7.03.0203/2016 Apelação nº 0000222-21.2014.7.01.0401/2016 Apelação nº 0000142-75.2014.7.01.0201/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000064-94.2013.7.12.0012/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000051-84.2014.7.08.0008/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |