| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:03:05Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:03:05Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129435 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 81 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, indulto, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), pena de detenção, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Roubo qualificado (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Roubo qualificado (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concurso de crimes. | pt_BR |
| dc.subject.other | Denunciação caluniosa (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 34ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/05/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 34 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129433 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141027 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154739 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/140103 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150827 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144151 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144136 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144131 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144220 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141106 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/140978 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150821 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/140148 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 34ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/05/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000052-31.2016.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000020-58.2012.7.04.0004/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000008-53.2015.7.10.0010/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000055-20.2015.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000110-32.2013.7.04.0004/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000006-83.2015.7.10.0010/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000164-68.2014.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000016-14.2008.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000049-27.2015.7.03.0103/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000194-53.2014.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000027-52.2015.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000012-88.2015.7.03.0203/2016 | |
| stm.ata.id | 4227 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-05-18 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-05-19 | |
