dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:02:08Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T23:02:08Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129429 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 84 - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PODE SER SUSPENSA, POR 2 (DOIS) ANOS A 6 (SEIS) ANOS (...); ARTIGO 172 – USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
dc.description | O Mandado de Segurança nº 35-11.2016.7.00.0000 (DF) foi julgado na Ata da 30ª Sessão de Julgamento, em 05/05/2016. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), aumento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), aumento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), tentativa, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.title | Ata da 25ª Sessão de Julgamento, em 19/04/2016 | |
dc.type | Atas | |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou os Ministros oriundos da Força Terrestre pelo transcurso do Dia do Exército comemorado na data de hoje, destacando a cerimônia ocorrida no Setor Militar Urbano, nesta capital. | pt_BR |
stm.ato.numero | 25 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129430 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143177 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153173 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144137 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144044 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145856 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 30ª Sessão de Julgamento, em 05/05/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000113-20.2014.7.05.0005/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000182-48.2014.7.11.0211/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000065-79.2013.7.02.0102/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000073-78.2015.7.09.0009/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000047-82.2014.7.03.0203/2016 | |
stm.ata.id | 4200 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2016-04-19 | |
stm.date.aprovacao | 2016-04-26 | |