| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:01:59Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:01:59Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129428 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 84, II - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PODE SER SUSPENSA, POR 2 (DOIS) ANOS A 6 (SEIS) ANOS, DESDE QUE: OS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM COMO SUA CONDUTA POSTERIOR, AUTORIZEM A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARÁ A DELINQUIR; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 206, § 2º - MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 264, I - PRATICAR DANO: EM AERONAVE, HANGAR, DEPÓSITO, PISTA OU INSTALAÇÕES DE CAMPO DE AVIAÇÃO, ENGENHO DE GUERRA MOTOMECANIZADO, VIATURA EM COMBOIO MILITAR, ARSENAL, DIQUE, DOCA, ARMAZÉM, QUARTEL, ALOJAMENTO OU EM QUALQUER OUTRA INSTALAÇÃO MILITAR (DANO EM APARELHOS E INSTALAÇÕES DE AVIAÇÃO E NAVAIS, E EM ESTABELECIMENTOS MILITARES); ARTIGO 266 - SE O CRIME DOS ARTS. 262, 263, 264 E 265 É CULPOSO, A PENA É DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS; OU, SE O AGENTE É OFICIAL, SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO DE UM A TRÊS ANOS, OU REFORMA; SE RESULTA LESÃO CORPORAL OU MORTE, APLICA-SE TAMBÉM A PENA COMINADA AO CRIME CULPOSO CONTRA A PESSOA, PODENDO AINDA, SE O AGENTE É OFICIAL, SER IMPOSTA A PENA DE REFORMA; ARTIGO 268, § 2º - INCÊNDIO CULPOSO; ARTIGO 277 - SE DO CRIME DOLOSO DE PERIGO COMUM RESULTA, ALÉM DA VONTADE DO AGENTE, LESÃO GRAVE, A PENA É AUMENTADA DE METADE; SE RESULTA MORTE, É APLICADA EM DOBRO. NO CASO DE CULPA, SE DO FATO RESULTA LESÃO CORPORAL, A PENA AUMENTA-SE DE METADE; SE RESULTA MORTE, APLICA-SE A PENA COMINADA AO HOMICÍDIO CULPOSO, AUMENTADA DE UM TERÇO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 500, IV - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO; ARTIGO 467, I - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO O PROCESSO ESTIVER EVIDENTEMENTE NULO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | Os Embargos nº 90-28.2014.7.03.0103 (DF) foram julgados na Ata da 40ª Sessão de Julgamento, em 07/06/2016. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Universidade Positivo de Curitiba (PR). | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, execução penal, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, indulto, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), coautoria, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Incêndio culposo (DPM), condenação, agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Incêndio culposo (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, maio, 2016. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 32ª Sessão de Julgamento, em 12/05/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos da Universidade Positivo de Curitiba/PR que, acompanhados do coordenador e Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Professor Doutor Nefi Cordeiro, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 32 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129449 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143908 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152049 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144779 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144139 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150973 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144772 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154774 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150975 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 40ª Sessão de Julgamento, em 07/06/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000052-47.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000192-09.2011.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000008-34.2003.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000154-80.2014.7.11.0211/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000055-02.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000053-16.2016.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000142-12.2013.7.11.0111/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000080-96.2016.7.07.0007/2016 | |
| stm.ata.id | 4181 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-05-12 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-05-17 | |
