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Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:01:49Z
dc.date.available2018-06-27T23:01:49Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129427
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48 – INIMPUTÁVEIS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 188, I - NA MESMA PENA INCORRE O MILITAR QUE: NÃO SE APRESENTA NO LUGAR DESIGNADO, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO OU FÉRIAS; ARTIGO 204 - EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 366 - SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312; ARTIGO 386, VI - O JUIZ ABSOLVERÁ O RÉU, MENCIONANDO A CAUSA NA PARTE DISPOSITIVA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM O CRIME OU ISENTEM O RÉU DE PENA (ARTS. 20, 21, 22, 23, 26 E § 1º DO ART. 28, TODOS DO CÓDIGO PENAL), OU MESMO SE HOUVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE SUA EXISTÊNCIA.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 126, § 2º - OS EMBARGOS SERÃO APRESENTADOS AO TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE A DE SEU RECEBIMENTO OU DE CONCLUSÃO APÓS O RETORNO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherInjúria (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherDesertor, inimputabilidade penal.pt_BR
dc.subject.otherExercício de comércio por oficial, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, indulto, negação.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.titleAta da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou com pesar a passagem, no dia 6 de maio, do Ten Brig Ar Jorge José de Carvalho, Ministro aposentado deste Tribunal.pt_BR
stm.ato.numero31
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [17. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP)
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stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000026-07.2015.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000128-63.2014.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000006-91.2013.7.02.0102/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000099-86.2015.7.01.0401/2016
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000068-98.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000197-73.2012.7.12.0012/2016
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000025-82.2015.7.07.0007/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000016-45.2016.7.01.0301/2016
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000059-39.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000083-78.2014.7.01.0301/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000045-39.2016.7.07.0007/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000173-45.2012.7.12.0012/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000200-78.2014.7.01.0201/2016
stm.ata.id4161
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-05-10
 

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