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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:01:30Z
dc.date.available2018-06-27T23:01:30Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129425
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 349 - DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO Nº 8.380, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014; ARTIGO 1º, XIV - CONCEDE-SE O INDULTO COLETIVO ÀS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB O REGIME ABERTO OU SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, OU AINDA BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE TENHAM CUMPRIDO, EM PRISÃO PROVISÓRIA, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2014, UM SEXTO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU UM QUINTO, SE REINCIDENTES.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, trancamento da ação penal.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a decisão judicial, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, indulto, concessão.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherPerícia contábil, realização, determinação.pt_BR
dc.titleAta da 26ª Sessão de Julgamento, em 26/04/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero26
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto nº 8.380, de 24/12/2014
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8380.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129415
stm.relacionamento-interno.handle123456789/143286
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150819
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/143892
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145807
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150886
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144249
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149900
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150778
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 26ª Sessão de Julgamento, em 26/04/2016pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000046-40.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000105-14.2015.7.11.0111/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000100-54.2014.7.03.0303/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000157-44.2014.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000025-55.2016.7.10.0010/2016
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000045-55.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000029-04.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000257-13.2015.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000074-97.2014.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000013-39.2016.7.03.0203/2016
stm.ata.id4140
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-04-26
stm.date.aprovacao2016-04-27
 

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