dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:00:13Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T23:00:13Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129417 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 179 - FUGA DE PRESO OU INTERNADO (MODALIDADE CULPOSA); ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição, fundamentação, alteração. | pt_BR |
dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, modalidade culposa, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, modalidade culposa, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
dc.title | Ata da 27ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 27/04/2016 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 27 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143794 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144229 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154706 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143285 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143284 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152077 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153603 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000169-49.2014.7.11.0211/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000021-12.2014.7.06.0006/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000115-98.2013.7.09.0009/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000001-17.2015.7.05.0005/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000049-17.2014.7.08.0008/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000058-46.2014.7.09.0009/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000106-79.2014.7.03.0103/2016 | |
stm.ata.id | 4053 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2016-04-27 | |
stm.date.aprovacao | 2016-04-28 | |