| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:58:33Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:58:33Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129406 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA (ATENUANTE ESPECIAL); ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, B - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ORDENADO OU EFETUADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, anulação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 20ª Sessão de Julgamento, em 31/03/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 20 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150978 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154708 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145958 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144047 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000078-78.2013.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000156-50.2014.7.11.0211/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000027-89.2015.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000154-61.2014.7.09.0009/2016 | |
| stm.ata.id | 3997 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-03-31 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-04-05 | |
