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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:58:24Z
dc.date.available2018-06-27T22:58:24Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129405
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 438 - CONTEÚDO DA SENTENÇA; ARTIGO 500, IV - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, pena de detenção, fixação.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, pena de detenção, fixação.pt_BR
dc.subject.otherConcurso de crimes.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, indulto, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDesertor, indulto, concessão.pt_BR
dc.titleAta da 15ª Sessão de Julgamento, em 15/03/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero15
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129394
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150907
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149684
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149814
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146177
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146173
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146175
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149746
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152992
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153038
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144969
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153041
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 15/03/2016pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000053-51.2012.7.03.0303/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000120-12.2014.7.05.0005/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000126-28.2013.7.02.0202/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000051-19.2013.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000148-67.2013.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000100-95.2014.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000143-32.2014.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000019-82.2015.7.10.0010/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000123-73.2013.7.02.0202/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000115-98.2013.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 0000016-91.2016.7.03.0203/2016
stm.ata.id3996
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-03-15
stm.date.aprovacao2016-03-17
 

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