DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 47, II - DEIXAM DE SER ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME: A QUALIDADE DE SUPERIOR OU A DE INFERIOR, A DE OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, OU A DE SENTINELA, VIGIA, OU PLANTÃO, QUANDO A AÇÃO É PRATICADA EM REPULSA A AGRESSÃO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209, § 6º - LESÃO LEVÍSSIMA; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 6º, I - SE O FURTO É PRATICADO: COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 189 - FINDA A DILIGÊNCIA, LAVRAR-SE-Á AUTO CIRCUNSTANCIADO DA BUSCA E APREENSÃO, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, COM DECLARAÇÃO DO LUGAR, DIA E HORA EM QUE SE REALIZOU, COM CITAÇÃO DAS PESSOAS QUE A SOFRERAM E DAS QUE NELAS TOMARAM PARTE OU AS TENHAM ASSISTIDO, COM AS RESPECTIVAS IDENTIDADES, BEM COMO DE TODOS OS INCIDENTES OCORRIDOS DURANTE A SUA EXECUÇÃO; ARTIGO 302 - O ACUSADO SERÁ QUALIFICADO E INTERROGADO NUM SÓ ATO, NO LUGAR, DIA E HORA DESIGNADOS PELO JUIZ, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; E, SE PRESENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PRESO, ANTES DE OUVIDAS AS TESTEMUNHAS; ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 500, IV - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO; ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO CABÍVEL A APELAÇÃO, NÃO PODERÁ SER USADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AINDA QUE SOMENTE DE PARTE DA DECISÃO SE RECORRA; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
