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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:55:03Z
dc.date.available2018-06-27T22:55:03Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129383
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 53, § 2º, I - A PENA É AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUE: PROMOVE OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, II - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), coautoria, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), coautoria, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), coautoria, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), coautoria, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), coautoria, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), coautoria, agravamento da pena.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherConcurso de crimes.pt_BR
dc.titleAta da 9ª Sessão de Julgamento, em 01/03/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero9
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129384
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144999
stm.relacionamento-interno.handle123456789/141091
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153188
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152017
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144252
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148843
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144659
stm.relacionamento-interno.handle123456789/143281
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 9ª Sessão de Julgamento, em 01/03/2016pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000017-87.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000008-88.2012.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000049-18.2015.7.03.0203/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000232-88.2011.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000015-20.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000264-05.2015.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000094-52.2015.7.02.0202/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000026-04.2014.7.07.0007/2016
stm.ata.id3878
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-03-01
stm.date.aprovacao2016-03-02
 

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