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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:53:59Z
dc.date.available2018-06-27T22:53:59Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129376
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 3º NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO É REFERIDA, NÃO À PENA UNIFICADA, MAS À DE CADA CRIME CONSIDERADO ISOLADAMENTE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionO Agravo regimental nº 26-07.2015.7.09.0009 (DF) foi julgado na Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, recurso extraordinário, encaminhamento, pedido, denegação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, princípio do devido processo legal, violação, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, princípio do contraditório, violação, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, princípio da ampla defesa, violação, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), crime continuado, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), crime continuado, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento, agravo regimental, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherCivil, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação.pt_BR
dc.titleAta da 7ª Sessão de Julgamento, em 23/02/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero7
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129377
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129427
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152983
stm.relacionamento-interno.handle123456789/141092
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146182
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/153047
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 7ª Sessão de Julgamento, em 23/02/2016pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000114-64.2015.7.01.0301/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000045-37.2013.7.04.0004/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000070-53.2014.7.06.0006/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000096-02.2013.7.12.0012/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000190-89.2009.7.01.0401/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000055-35.2013.7.02.0102/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000026-75.2013.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000081-52.2014.7.07.0007/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000109-76.2014.7.11.0211/2016
stm.relacionamento-interno.tituloMandado de segurança nº 0000267-57.2015.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000084-34.2013.7.04.0004/2016
stm.ata.id3837
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-02-23
stm.date.aprovacao2016-02-25
 

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