| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:53:50Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:53:50Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129375 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO - PUNE-SE A TENTATIVA COM A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME, DIMINUÍDA DE UM A DOIS TERÇOS, PODENDO O JUIZ, NO CASO DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE, APLICAR A PENA DO CRIME CONSUMADO; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ESTELIONATO); ARTIGO 262 - DANO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA; ARTIGO 266 - MODALIDADES CULPOSAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 – FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 467, B - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ORDENADO OU EFETUADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, extinção da punibilidade, decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, tratamento ambulatorial, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), tratamento ambulatorial, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, pena de detenção, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), desclassificação do crime. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano em material ou aparelhamento de guerra, crime culposo, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concurso de crimes. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 2ª Sessão de Julgamento, em 02/02/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 2 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129369 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155823 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143276 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149653 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149660 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144863 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146184 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153393 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153395 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144856 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153339 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149760 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 2ª Sessão de Julgamento, em 02/02/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000096-81.2014.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000157-78.2013.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000090-28.2014.7.03.0103/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000207-70.2014.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000068-57.2013.7.08.0008/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000184-27.2014.7.11.0111/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000041-38.2014.7.11.0111/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000056-36.2013.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000017-05.2014.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000045-03.2014.7.04.0004/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000189-15.2015.7.01.0201/2016 | |
| stm.ata.id | 3836 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-02-02 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-02-04 | |
