| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:52:08Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:52:08Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129364 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, III, B - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR CONTRA MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, OU CONTRA FUNCIONÁRIO DE MINISTÉRIO MILITAR OU DA JUSTIÇA MILITAR, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INERENTE AO SEU CARGO; ARTIGO 9º, III, C - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: CONTRA MILITAR EM FORMATURA, OU DURANTE O PERÍODO DE PRONTIDÃO, VIGILÂNCIA, OBSERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, EXERCÍCIO, ACAMPAMENTO, ACANTONAMENTO OU MANOBRAS; ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209, § 1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 209, § 4º - SE O AGENTE COMETE O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE REDUZIR A PENA, DE UM SEXTO A UM TERÇO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 309 – CORRUPÇÃO ATIVA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 606 - O CONSELHO DE JUSTIÇA, O AUDITOR OU O TRIBUNAL PODERÃO SUSPENDER, POR TEMPO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS NEM SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE QUE NÃO EXCEDA A 2 (DOIS) ANOS (...); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject | Fraude na aquisição de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR). | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção ativa (DPM), julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva (DPM), julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Fraude, julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), tentativa, coautoria, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 98ª Sessão de Julgamento, em 10/12/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 98 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154460 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156126 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153187 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156260 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144858 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144176 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144886 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149851 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153296 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153101 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156250 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143225 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149475 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149774 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156131 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153203 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000059-42.2013.7.03.0103/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000067-49.2013.7.02.0102/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000105-98.2012.7.01.0401/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000111-61.2013.7.09.0009/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000218-36.2013.7.01.0201/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000164-68.2014.7.07.0007/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000143-09.2014.7.03.0103/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000113-09.2011.7.12.0012/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000013-50.2012.7.11.0011/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000006-18.2014.7.03.0203/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000105-83.2015.7.09.0009/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000233-84.2013.7.01.0401/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000070-19.2014.7.03.0303/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000083-78.2014.7.01.0301/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000252-88.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000118-19.2014.7.09.0009/2015 | |
| stm.ata.id | 3723 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-12-10 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-12-15 | |
