| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:51:13Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:51:13Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129358 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 53, § 2º, I – AGRAVAÇÃO DA PENA; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM , DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 102 - A CONDENAÇÃO DA PRAÇA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS, IMPORTA SUA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, coautoria, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, crime continuado, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Forças Armadas (FA), exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, coautoria, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, crime continuado, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Folha de pagamento suplementar, dezembro, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reajuste salarial, pagamento, dezembro, 2015. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 97ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 09/12/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | Com a palavra, o Ministro Presidente registrou a realização, no dia 4 de dezembro de 2015, da festa de confraternização dos servidores da Justiça Militar da União, ocasião em que noticiou a edição de folha suplementar para o pagamento, no mês de dezembro, da quantia de 13,23% decorrente de decisão proferida na Questão Administrativa nº 153-21.2015.7.00.0000, aprovada pelo Plenário. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 97 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141090 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156071 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145001 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000001-62.2006.7.04.0004/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000243-29.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000247-66.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.ata.id | 3654 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-12-09 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-12-10 | |
