dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:50:36Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T22:50:36Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129354 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A DOENÇA OU A DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SUPRIME, MAS DIMINUI CONSIDERAVELMENTE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINAÇÃO, NÃO FICA EXCLUÍDA A IMPUTABILIDADE, MAS A PENA PODE SER ATENUADA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 113; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 124 - A PRESCRIÇÃO REFERE-SE À AÇÃO PENAL OU À EXECUÇÃO DA PENA; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, II - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 250 - APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), aumento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, indulto, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, aumento da pena. | pt_BR |
dc.title | Ata da 95ª Sessão de Julgamento, em 01/12/2015 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 95 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 8.380, de 24/12/2014 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8380.htm | |
stm.ata.id | 3631 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2015-12-01 | |
stm.date.aprovacao | 2015-12-03 | |