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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:50:18Z
dc.date.available2018-06-27T22:50:18Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129352
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), condenação, circunstância agravante.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.titleAta da 94ª Sessão de Julgamento, em 26/11/2015
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente noticiou sua participação no 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário Brasileiro, oportunidade em que discorreu sobre a ampliação da competência da Justiça Militar da União, sendo a proposta muito bem recebida pelos membros do Judiciário presentes.pt_BR
stm.ato.numero94
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149554
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144335
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144342
stm.relacionamento-interno.handle123456789/143311
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149471
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144977
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144966
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153204
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000004-02.2014.7.11.0211/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000116-12.2014.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000136-97.2013.7.05.0005/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000072-45.2011.7.01.0401/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000007-61.2015.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000071-06.2011.7.04.0004/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000155-77.2012.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000233-59.2014.7.01.0301/2015
stm.ata.id3628
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-11-26
stm.date.aprovacao2015-12-01
 

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