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Ata da 93ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/11/2015

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:42:45Z
dc.date.available2018-06-27T22:42:45Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129350
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 33, II – CRIME CULPOSO; ARTIGO 67 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO, BEM COMO O EXCESSO DE TEMPO, RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NO CUMPRIMENTO DA PENA, POR OUTRO CRIME, DESDE QUE A DECISÃO SEJA POSTERIOR AO CRIME DE QUE SE TRATA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (RESULTADO MAIS GRAVE); ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DE PENA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 67-49.2013.7.02.0102 (SP) foi julgada posteriormente na Ata da 98ª Sessão de Julgamento, em 10/12/2015.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, desclassificação do crime.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherCivil, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), tentativa, condenação.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, resultado mais grave, condenação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.titleAta da 93ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/11/2015
dc.typeAtas
stm.ato.numero93
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da 98ª Sessão de Julgamento, em 10/12/2015pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000008-88.2012.7.09.0009/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000053-30.2009.7.08.0008/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000070-20.2013.7.05.0005/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000042-52.2013.7.05.0005/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000253-84.2013.7.01.0301/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000085-89.2014.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000112-72.2014.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000095-20.2013.7.01.0401/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000058-63.2008.7.12.0012/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000200-28.2012.7.12.0012/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000114-16.2013.7.09.0009/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000008-43.2014.7.05.0005/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000221-70.2013.7.01.0401/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000226-90.2015.7.00.0000/2015
stm.ata.id3624
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-11-25
stm.date.aprovacao2015-11-26
 

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