| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:42:18Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:42:18Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129347 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 – DESACATO A MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, LXIX - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA , QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009; ARTIGO 1º - CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA; ARTIGO 6º, § 5º - DENEGA-SE O MANDADO DE SEGURANÇA NOS CASOS PREVISTOS PELO ART. 267 DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 8-84.2013.7.08.0008 (PA) foi julgada na Ata da 101ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/12/2015. | pt_BR |
| dc.subject | Estágio de Comando da Força Aérea Brasileira (ECFAB). | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA/RS, de Guaíba (RS). | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Incidente de insanidade mental, exame pericial, suspensão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, revelia, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho de Justificação, decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro presidente, palestra, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | 1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), visita oficial, São Paulo (SP), novembro, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), visita oficial, São Paulo (SP), novembro, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Terrorismo, seminário, Brasília (DF), novembro, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, novembro, 2015. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 91ª Sessão de Julgamento, em 19/11/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, o Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI pela data natalícia a ser comemorada no dia 20 de novembro.
Ainda, registrou sua participação no 4º Congresso Brasileiro de Arquivologia, ressaltando a excelente estrutura do local onde ocorreu o evento.
Informou também o Ministro Presidente que realizará palestras, nos dias 29 e 30 de novembro de 2015, para os alunos do Estágio de Comando da Força Aérea Brasileira (ECFAB), no Centro de Instrução Especializada da Aeronáutica (CIEAR), na cidade do Rio de Janeiro/RJ. O Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO também participará do evento. E, que, no dia 1º de dezembro de 2015, estará em visita oficial às Auditorias da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, situadas na cidade de São Paulo/SP.
Na sequência, comunicou que participará da abertura de Seminário Internacional intitulado “O Enfrentamento ao Terrorismo no Brasil”, a ser realizado no auditório da ABIM no período de 23 a 27 de novembro de 2015, nesta Capital.
Por fim, anunciou a visita dos acadêmicos do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA/RS), da cidade de Guaíba/RS, com o seu respectivo coordenador Raccius Potter. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 91 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 12.016, de 07/08/2009 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129378 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152961 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144015 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149658 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144084 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149682 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149722 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149476 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156055 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149389 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144340 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 101ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/12/2015 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000146-40.2013.7.11.0211/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000064-86.2015.7.10.0010/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000095-92.2014.7.01.0301/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000200-92.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000098-54.2015.7.07.0007/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000106-65.2014.7.07.0007/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000094-88.2014.7.09.0009/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000192-58.2015.7.01.0301/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000140-42.2013.7.11.0111/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000036-48.2014.7.07.0007/2015 | |
| stm.ata.id | 3619 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-11-19 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-11-24 | |
