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Ata da 90ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/11/2015

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:42:00Z
dc.date.available2018-06-27T22:42:00Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129345
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 183, § 2º, A - INSUBMISSÃO (DIMINUIÇÃO DA PENA); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 43, I - AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; ARTIGO 45, § 1º - A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTE NO PAGAMENTO EM DINHEIRO À VÍTIMA, A SEUS DEPENDENTES OU A ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, DE IMPORTÂNCIA FIXADA PELO JUIZ, NÃO INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NEM SUPERIOR A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O VALOR PAGO SERÁ DEDUZIDO DO MONTANTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, SE COINCIDENTES OS BENEFICIÁRIOS; ARTIGO 45, § 2º - NO CASO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, SE HOUVER ACEITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PODE CONSISTIR EM PRESTAÇÃO DE OUTRA NATUREZA; ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionOs Embargos nº 115-77.2009.7.11.0011 (DF) foram julgados na Ata da 99ª Sessão de Julgamento, em 15/12/2015.pt_BR
dc.subject.otherConflito negativo de competência.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, atenuante especial.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherPrestação pecuniária.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), desclassificação do crime.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherCivil, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.titleAta da 90ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/11/2015
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente, na forma do art. 61, caput, e seus §§ 2º e 5º, do RISTM, determinou a convocação de Sessão Extraordinária de Julgamento a realizar-se no dia 9 de dezembro de 2015, quarta-feira, com início às 13h30.pt_BR
stm.ato.numero90
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da 99ª Sessão de Julgamento, em 15/12/2015pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 90ª Sessão de Julgamento, em 18/11/2015pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000025-41.2015.7.11.0211/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000039-08.2014.7.03.0203/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000018-64.2014.7.09.0009/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000129-04.2013.7.11.0211/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000042-85.2013.7.03.0303/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000122-97.2013.7.02.0102/2015
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000139-69.2014.7.03.0103/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000114-44.2013.7.11.0111/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000191-35.2013.7.01.0401/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000056-44.2014.7.03.0203/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000130-65.2013.7.02.0202/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000012-28.2005.7.04.0004/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000153-53.2014.7.03.0103/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000014-05.2012.7.02.0102/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000193-73.2011.7.01.0401/2015
stm.relacionamento-interno.tituloConflito de competência nº 0000060-38.2015.7.03.0303/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000122-53.2013.7.07.0007/2015
stm.ata.id3599
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-11-18
stm.date.aprovacao2015-11-19
 

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