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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:41:42Z
dc.date.available2018-06-27T22:41:42Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129343
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, D - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO; ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; ARTIGO 18 - PRESCREVEM EM 6 (SEIS) ANOS, COMPUTADOS NA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS, OS CASOS PREVISTOS NESTA LEI.pt_BR
dc.subject.otherConselho de Justificação, decisão judicial.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, tentativa, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.titleAta da 89ª Sessão de Julgamento, em 17/11/2015
dc.typeAtas
stm.ato.numero89
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 5.836, de 05/12/1972
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5836.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129342
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156116
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145228
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144366
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 89ª Sessão de Julgamento, em 17/11/2015pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000013-46.2013.7.10.0010/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000211-24.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloConselho de justificação nº 0000043-56.2014.7.00.0000/2015
stm.ata.id3578
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-11-17
stm.date.aprovacao2015-11-18
 

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