| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:41:24Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:41:24Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129341 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 233 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 236, III - PRESUME-SE A VIOLÊNCIA, SE A VÍTIMA: É DOENTE OU DEFICIENTE MENTAL, E O AGENTE CONHECIA ESTA CIRCUNSTÂNCIA; ARTIGO 237, II - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, A PENA É AGRAVADA, SE O FATO É PRATICADO: POR OFICIAL, OU POR MILITAR EM SERVIÇO; ARTIGO 240, § 6º, IV - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, desclassificação do crime. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, coautoria, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Atentado violento ao pudor, crime continuado, agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Atentado violento ao pudor, crime continuado, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 88ª Sessão de Julgamento, em 12/11/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente convocou sessão da Ordem do Mérito Judiciário Militar para o dia 17 de novembro de 2015, às 10h30, e Sessão Administrativa para o dia 18 de novembro de 2015. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 88 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129344 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154880 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144086 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149412 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145224 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 88ª Sessão de Julgamento, em 12/11/2015 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000101-15.2013.7.02.0202/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000098-88.2014.7.07.0007/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000228-89.2013.7.01.0101/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000157-60.2013.7.01.0401/2015 | |
| stm.ata.id | 3576 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-11-12 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-11-17 | |
