| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:39:28Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:39:28Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129328 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 467, H - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE; ARTIGO 468, B - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO A AÇÃO OU CONDENAÇÃO JÁ ESTIVER PRESCRITA; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467. | pt_BR |
| dc.description | O Recurso em Sentido Estrito nº 3-55.2006.7.00.0000 (DF) foi julgado na Ata da 19ª Sessão de Julgamento, em 29/03/2016. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Faculdade CNEC, de Unaí (MG). | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria (DPM), trancamento da ação penal. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria (DPM), ação penal militar, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, ação penal militar, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prevaricação (DPM), inquérito policial militar, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, crime continuado, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, outubro, 2015. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 80ª Sessão de Julgamento, em 27/10/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA pelo sucesso na realização do XII Seminário de Direito Militar, ocorrido durante a semana passada.
Na sequência, informou que participará, juntamente com Ministros da Corte, na data de hoje, às 19 horas, da posse dos Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin no Tribunal Superior Eleitoral.
Para concluir, o Ministro Presidente anunciou a visita a esta Corte Castrense dos acadêmicos do curso de Direito da Faculdade CNEC Unaí/MG. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 80 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129403 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129329 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144919 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150404 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154799 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149418 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154610 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154800 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 19ª Sessão de Julgamento, em 29/03/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 80ª Sessão de Julgamento, em 27/10/2015 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000002-11.2014.7.02.0202/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000312-27.2012.7.11.0011/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000191-33.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000178-83.2012.7.05.0005/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000192-18.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000017-59.2004.7.01.0201/2015 | |
| stm.ata.id | 3506 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-10-27 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-10-28 | |
