| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:37:49Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:37:49Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129317 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48 – INIMPUTÁVEIS; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 205, § 2º, V - SE O HOMICÍDIO É COMETIDO: PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME (HOMICÍDIO QUALIFICADO); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE; ARTIGO 606 - O CONSELHO DE JUSTIÇA, O AUDITOR OU O TRIBUNAL PODERÃO SUSPENDER, POR TEMPO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS NEM SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE QUE NÃO EXCEDA A 2 (DOIS) ANOS (...); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Quebra de sigilo bancário, pedido, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, indulto, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, agente inimputável, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inimputabilidade penal. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ingresso clandestino, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Fraude em processo de licitação, julgamento, incompetência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Juiz-auditor substituto, posse, outubro, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Direito militar, seminário, realização, outubro, 2015. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 77ª Sessão de Julgamento, em 13/10/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente relembrou que, na próxima semana, de 19 a 22 de outubro de 2015, será realizado o “XII Seminário de Direito Militar”, razão pela qual não haverá sessão de julgamento no período.
Na sequência, informou que, no dia 15 de outubro de 2015, às 10 horas da manhã, ocorrerá a posse dos novos Juízes-Auditores, com o consequente início do curso de formação. Ainda, mencionou que encaminhou, no dia 9 de outubro de 2015, documentação a todos os Juízes-Auditores Substitutos, para que se manifestem, caso haja interesse, acerca da vaga surgida na Auditoria de Bagé/RS. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 77 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129316 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156544 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150688 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144917 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150740 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143936 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154614 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149431 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150726 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154953 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 77ª Sessão de Julgamento, em 13/10/2015 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000104-73.2012.7.10.0010/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000051-81.2013.7.06.0006/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000189-63.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000195-70.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000105-14.2015.7.11.0111/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000087-23.2012.7.04.0004/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000159-39.2013.7.11.0211/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000160-13.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000072-40.2014.7.01.0401/2015 | |
| stm.ata.id | 3453 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-10-13 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-10-14 | |
