dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:37:14Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T22:37:14Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129313 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 88 - NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 77 - REQUISITOS DA DENÚNCIA; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Inquirição de testemunha, preclusão, decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Prova testemunhal, preclusão, decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), indulto, revogação. | pt_BR |
dc.subject.other | Recusa de obediência, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.title | Ata da 75ª Sessão de Julgamento, em 06/10/2015 | |
dc.type | Atas | |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA pela passagem de sua data natalícia comemorada no dia de hoje. | pt_BR |
stm.ato.numero | 75 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 8.380, de 24/12/2014 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8380.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129312 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145800 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144393 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150701 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150454 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150753 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154581 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154584 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154949 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141143 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156026 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150713 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144835 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145864 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 75ª Sessão de Julgamento, em 06/10/2015 | pt_BR |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000045-47.2014.7.09.0009/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000054-62.2014.7.04.0004/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000187-93.2015.7.00.0000/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000089-64.2014.7.02.0202/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000107-52.2013.7.11.0111/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000131-03.2015.7.01.0301/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000213-77.2014.7.01.0201/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000082-30.2013.7.11.0211/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000148-96.2015.7.00.0000/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000076-30.2014.7.07.0007/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000118-45.2015.7.07.0007/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000094-51.2014.7.07.0007/2015 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000261-70.2013.7.01.0201/2015 | |
stm.ata.id | 3431 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2015-10-06 | |
stm.date.aprovacao | 2015-10-08 | |