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Ata da 75ª Sessão de Julgamento, em 06/10/2015

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:37:14Z
dc.date.available2018-06-27T22:37:14Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129313
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 88 - NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 77 - REQUISITOS DA DENÚNCIA; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherInquirição de testemunha, preclusão, decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherProva testemunhal, preclusão, decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherCivil, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), indulto, revogação.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.titleAta da 75ª Sessão de Julgamento, em 06/10/2015
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA pela passagem de sua data natalícia comemorada no dia de hoje.pt_BR
stm.ato.numero75
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP)
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto nº 8.380, de 24/12/2014
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8380.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 75ª Sessão de Julgamento, em 06/10/2015pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000045-47.2014.7.09.0009/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000054-62.2014.7.04.0004/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000187-93.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000089-64.2014.7.02.0202/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000107-52.2013.7.11.0111/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000131-03.2015.7.01.0301/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000213-77.2014.7.01.0201/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000082-30.2013.7.11.0211/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000148-96.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000076-30.2014.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 0000118-45.2015.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000094-51.2014.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000261-70.2013.7.01.0201/2015
stm.ata.id3431
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-10-06
stm.date.aprovacao2015-10-08
 

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