Ata da 73ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 30/09/2015

Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, III, B - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 251, § 3º – ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DA PENA).
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Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Embargos de declaração nº 0000067-14.2009.7.08.0008/2015
Correição parcial nº 0000136-13.2015.7.12.0012/2015 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000235-18.2012.7.11.0011/2015 Apelação nº 0000045-40.2014.7.06.0006/2015 Apelação nº 0000100-94.2012.7.01.0201/2015 Apelação nº 0000132-65.2013.7.01.0201/2015 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |