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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:36:02Z
dc.date.available2018-06-27T22:36:02Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129305
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.subjectCurso de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados - UNIGRAN (MS).pt_BR
dc.subject.otherDesertor, licenciamento a pedido.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCurso de graduação, estudante, visita, registro, setembro, 2015.pt_BR
dc.titleAta da 72ª Sessão de Julgamento, em 29/09/2015
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, anunciou a visita a esta Corte Castrense dos acadêmicos do curso de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados/MS (Unigran).pt_BR
stm.ato.numero72
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm
stm.ata.id3367
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-09-29
stm.date.aprovacao2015-09-30
 

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