| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:34:49Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:34:49Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129297 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 41 - ATENUAÇÃO DE PENA; ARTIGO 48 – INIMPUTÁVEIS; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 241 - FURTO DE USO; ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO - DANO SIMPLES (BEM PÚBLICO); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 437, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA PODERÁ: PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FATO ARTICULADO NA DENÚNCIA, NÃO OBSTANTE HAVER O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO, BEM COMO RECONHECER AGRAVANTE OBJETIVA, AINDA QUE NENHUMA TENHA SIDO ARGUIDA; ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Polícia Judiciária Militar (CPJM), do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras - FASB (BA). | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto de uso (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuação da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, indulto, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria (DPM), julgamento, competência, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano simples, agente inimputável, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inimputabilidade penal. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Direito militar, seminário, realização, período, outubro, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, setembro, 2015. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 68ª Sessão de Julgamento, em 17/09/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente congratulou a Corte pela sessão realizada na data de ontem na qual ocorreu o debate e o julgamento de Ação Penal Originária, propiciando momento muito importante e frutífero para a aquisição de novos conhecimentos.
Informou, ainda, que esteve no dia de hoje no Palácio do Planalto para a recondução do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.
Outrossim, comunicou que não haverá sessão administrativa e de julgamento durante o período de 19 a 23 de outubro, em razão da realização do XII Seminário de Direito Militar, coordenado pelo Centro de Estudos Judiciários da JMU (CEJUM), ressaltando, no entanto, que para compensar o cancelamento das sessões, haverá distribuição das horas durante o mês de outubro, conforme a necessidade.
Na sequência, anunciou a visita dos oficiais-alunos do Curso de Polícia Judiciária Militar (CPJM), do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, contando com a presença do coordenador do CPJM Maj QOC BM Helter Borges de Oliveira e a visita dos acadêmicos do Curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras (FASB/BA), da cidade de Barreiras/BA, com o seu respectivo coordenador professor Paulo César Gomes Pereira. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 68 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129298 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 68ª Sessão de Julgamento, em 17/09/2015 | pt_BR |
| stm.ata.id | 3348 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-09-17 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-09-22 | |
