| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:33:53Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:33:53Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129291 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 265 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 266 - MODALIDADES CULPOSAS. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 78, B - A DENÚNCIA NÃO SERÁ RECEBIDA PELO JUIZ: SE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUIR EVIDENTEMENTE CRIME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera, de Campo Limpo (SP). | pt_BR |
| dc.subject.other | Desaparecimento, consunção ou extravio, crime culposo, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), crime continuado, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), crime continuado, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, crime continuado, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), separação de processos, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, estudo, grupo de trabalho, composição, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, setembro, 2015. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 65ª Sessão de Julgamento, em 10/09/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente deu conhecimento ao Plenário sobre reunião, ocorrida na data de ontem, no Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de acertar um calendário futuro para o trabalho do grupo de estudos que trata do julgamento de civis pela JMU e, possivelmente, também, tratará do aumento de competência desta Corte. O grupo de estudos foi conduzido com a presidência da nobre Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura e ainda contou com a participação do Ministro Presidente desta Corte, Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA, Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE e da Dra. Vera Lúcia da Silva Conceição, Juíza- Auditora da Auditoria da 10ª CJM, como ainda com representantes das Forças Armadas e com o Dr. Fabrício Bittencourt da Cruz, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça.
Em seguida, saudou os acadêmicos do Centro Universitário Anhanguera de Campo Limpo/SP, que, acompanhados da professora Gláucia Marins Moreira, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 65 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129292 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 65ª Sessão de Julgamento, em 10/09/2015 | pt_BR |
| stm.ata.id | 3337 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-09-10 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-09-15 | |
